Como o NRAU obriga o senhorio, para poder actualizar a renda, a proceder à actualização do valor do imóvel, caso este não tenha sido objecto de avaliação há menos de três anos, será possível que o IMI sofra um aumento quando o imóvel tenha sido avaliado há mais tempo.

Por outro lado, se em virtude de obras de reabilitação realizadas resultar um aumento no valor patrimonial do imóvel, poderá também o IMI ser aumentado.

Porém, o NRAU prevê que o aumento do IMI seja proporcional ao aumento faseado da renda, ou seja, o aumento do imposto será também faseado, correspondendo a uma percentagem igual à da renda actualizada, sendo pago apenas na totalidade no ano em que o inquilino também passar a pagar a totalidade da renda actualizada.

O NRAU prevê que quando os senhorios com prédios devolutos, e em estado de degradação, o IMI será elevado quando os referidos imóveis se encontrem devolutos há mais de um ano. Na legislação complementar ao NRAU são indicados como indícios de desocupação do imóvel a inexistência de contratos ou consumos de água, gás e electricidade, por exemplo.

O senhorio pode requerer às Finanças, no prazo de 30 dias após a respectiva notificação, uma segunda avaliação, a ser realizada por uma comissão composta de dois peritos regionais designados pela Repartição de Finanças e pelo senhorio (ou seu representante).

Quanto ao coeficiente de conservação ou outras indicações dadas pelas Comissões Arbitrais Municipais, o senhorio pode, individualmente ou em conjunto com o inquilino, reclamar da notificação da CAM e requerer um “procedimento decisório”, regulado por legislação complementar ao NRAU.

No prazo de 40 dias após a recepção da comunicação do senhorio, o inquilino pode:

• requerer às Finanças nova avaliação do local arrendado, sendo que o inquilino fará parte da comissão que irá realizar a segunda avaliação, sendo o senhorio igualmente notificado para integrar a mesma se o desejar;

• requerer um “procedimento decisório”, nos termos regulamentados pela legislação complementar ao NRAU;

• discordar do faseamento, fundamentando-o para poder obter o prazo máximo (10 anos);

• denunciar o contrato de arrendamento, tendo seis meses para desocupar o local arrendado, sem que lhe seja aplicável qualquer actualização da renda, e tendo o direito de ser compensado de obras que entretanto tenha feito, desde que sejam consideradas lícitas, consentidas, autorizadas ou urgentes.