Imóveis

Propriedade de Imóveis

• Código Civil Português - Capítulo III 

Regime jurídico da urbanização e da edificação

• Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho 

Ficha Técnica da Habitação

• Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março
• Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho e o respectivo anexo - Modelo da Ficha Técnica

Tributação do património

• Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (Lei Geral Tributária)
• Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (IMI e IMT)
• Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro 

Garantias de bens móveis e imóveis

• Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril