Legislação diversa

 Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação

• Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro 

Sistemas de segurança

• Portaria n.º 135/99, de 26 de Fevereiro 

Estabelecimentos comerciais

• Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio
• Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro 

Estabelecimentos de restauração e bebidas

• Decreto Regulamentar n.º 4/99, de 1 de Abril
• Decreto-Lei n.º 57/2002, de 11 de Março 

Ascensores, elevadores, monta-cargas e outros

• Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro 

Gás canalizado

• Portaria n.º 361/98, de 26 de Junho (com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 690/2001, de 10 de Julho) 
• Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho

Infra-estruturas de telecomunicações em edifícios

• Decreto-Lei n.º 59/2000 de 19 de Abril
• Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de Agosto)
• Portaria n.º 1421/2004, de 23 de Novembro 

Animais de Companhia

• Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro
• Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro 

Regulamento Geral do Ruído

• Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro 

Requisitos Acústicos dos Edifícios

• Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio  

Defesa dos consumidores

• Lei n.º 24/96, de 31 de Julho