Condomínios
Regime Jurídico da Propriedade Horizontal
- Código Civil Português (com a redacção dada pelo Decreto-lei n.º 267/94, de 25 de Outubro)
Regime do Condomínio
Contas poupança condomínio
-
Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro (com a redacção que lhe foi dada pelo art.º 59.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril)